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Despacho - 2 - CCJ - (38318)
17/11/2024 20:58CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 2664/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original e da emenda de nº 1. ...
Anexo - Único - CEOF - (38282)
17/11/2024 20:58Anexo - Único - CEOF - (38280)
17/11/2024 20:58Anexo - Único - CEOF - (38281)
17/11/2024 20:58Parecer - 2 - SELEG - (38279)
17/11/2024 20:58Folha de Votação - PARECER - CAS -1º TURNO - APROVADO - SELEG - (38278)
17/11/2024 20:58Redação Final - CCJ - (38249)
20/02/2025 20:36CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 2.667 de 2022 Redação Final Dispõe sobre o auxílio-uniforme, de natureza indenizatória, para os...
Redação Final - CCJ - (38250)
20/02/2025 20:09CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.676 DE 2022 REDAÇÃO FINAL Incorpora o auxílio-saúde ao vencimento básico dos servidores da carreira...