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Redação Final - - SELEG - (108311)
17/11/2024 08:16Mensagem - Nº 247/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (108307)
17/11/2024 08:16Redação Final - SELEG - (108306)
17/11/2024 08:16Mensagem - Nº 248/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (108310)
17/11/2024 08:16Redação Final - - SELEG - (108309)
17/11/2024 08:16Mensagem - Nº 264/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (108308)
17/11/2024 08:16Redação Final - CCJ - (108302)
20/02/2025 20:26CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 710 DE 2023 Redação final Altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que "Reestrutura a...
Despacho - 14 - CCJ - (108301)
17/11/2024 08:16CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 3066/2022 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original, com a emenda nº 1...