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Despacho - 10 - CCJ - (81413)
17/11/2024 14:18CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 1869/2021 para elaboração de redação final na forma do projeto original. Brasília, 29 de...
Despacho - 8 - CCJ - (81412)
17/11/2024 14:18CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 212/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original. Brasília, 29 de junho...
Despacho - 2 - CCJ - (81411)
17/11/2024 14:18CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 461/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original. Brasília, 29 de junho...
Despacho - 5 - CCJ - (81409)
17/11/2024 14:18CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 245/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original. Brasília, 29 de junho...
Despacho - 6 - CCJ - (81410)
17/11/2024 14:18CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 407/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original. Brasília, 29 de junho...
Parecer - 2 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (81386)
17/11/2024 14:18Despacho - 4 - SELEG - (81385)
17/11/2024 14:18CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 29 de junho de 2023 CHANTAL FERRAZ MACEDO Consultora Legislativa ...