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Mensagem - Nº 376/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (280402)
05/12/2024 13:55Redação Final - CCJ - (280406)
20/02/2025 21:01CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI nº 1.459 de 2024 Redação Final Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao...
Despacho - 3 - CPDM - (280404)
05/12/2024 14:43CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão Permanente do Direito das Mulheres Despacho Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 1411/2024, aprovado na 1ª Reunião...
Despacho - 5 - CPDM - (280405)
05/12/2024 14:44CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão Permanente do Direito das Mulheres Despacho Ao SACP para as devidas providências, encaminhamos o PL 1339/2024, aprovado na 1ª Reunião...