CLDF

DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA EM FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

ALTERA A LEI Nº 1.355,DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996,QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS.

CONCEDE ISENÇÃO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS E MICROÔNIBUS NOVOS PARA UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS,NA FORMA QUE ESPECIFICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS DEVIDO ATÉ O DIA 4 DE DEZEMBRO DE 2008 EM DECORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE FÁRMACOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DA SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA-AIDS- E DE OUTRAS ENFERMIDADES, EFETUADAS PELO MISTÉRIO DA SAÚDE.

ALTERA A LEI Nº 3.804, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD.

REABRE OS PRAZOS PARA ADESÃO AO TERCEIRO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL - REFAZ III DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 781, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 4.160, DE 13 DE JUNHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE REGIME DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PLANO DE CARREIRA,CARGOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.