CLDF

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (NOVACAP), o recapeamento asfáltico da via que liga a região Ponte Alta Norte ao Núcleo Rural Casa Grande, da Região Administrativa do Gama RA II

Sugere ao Poder Executivo que determine a nomeação dos aprovados no concurso para Defensor Público do Distrito Federal como previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO 2020.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - SEAGRI- DF, em parceria com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER/DF, promovam a recuperação da estrada Vicinal 341, localizada na Região Administrativa do Gama - RA II.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil -NOVACAP, a instalação de Ponto de Encontro Comunitário -PEC, no Núcleo Rural Olhos D'agua, Região Administrativa do Gama-RA II.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio Secretária de Estado de Saúde em parceria com a Vigilância Ambiental, tomem providências urgentes nas áreas rurais do Gama, com vistas à implementação do disposto na Lei nº 5.773, de 14 de dezembro de 2016, que 'Dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, do Zika e da febre chikungunya'.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - SEAGRI - DF, a doação de 1000 mudas nativas do cerrado para o Núcleo Rural Olhos D'agua, Região Administrativa do Gama - RA II.

Sugere ao Governador do Distrito Federal que, por intermédio da TERRACAP, a criação de Instrumento Jurídico para regularizar as Glebas da Região Administrativa do Gama, que estão localizadas em terras em desapropriação em comum.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a edição de Decreto para Regulamentar o Pagamento da Indenização de Transporte aos integrantes do Cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor, da Carreira Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, em analogia a outras carreiras, por justiça e para garantia das atividades essenciais de fiscalização do Procon, inclusive neste momento de Pandemia.