CLDF

ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NAS CARREIRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

ACRESCE SEÇÃO V AO CAPÍTULO V DO TÍTULO III DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, MODIFICANDO A VINCULAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL E DEFININDO AS SUAS COMPETÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR, PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, CUJO TEOR DE AÇÚCAR ADICIONADO NÃO CONSTE NAS EMBALAGENS.

VINCULA AS CARREIRAS QUE ESPECIFICA A AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER O ENCAMINHAMENTO DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SENHOR ADMINISTRADOR DA CIDADE DE TAGUATINGA - RA III.

ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO DISTRITO FEDERAL, NO VALOR DE R$ 38.506.798,00(TRINTA E OITO MILHÕES QUINHENTOS E SEIS MIL SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.