Busca
Redação Final - CCJ - (139164)
20/02/2025 21:03CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 1.383 DE 2024 Redação Final Altera a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que "dispõe sobre a...
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 1.383 DE 2024 Redação Final Altera a Lei nº 5.627, de 15 de março de 2016, que "dispõe sobre a...