CLDF

SUGERE AO SR. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL A REGULAMENTAÇÃO O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL, NOS TERMOS PREVISTOS NO INCISO XIII DO ART. 3º DA LEI Nº 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002.

SUGERE AO SENHOR SECRETÁRIO DE GOVERNO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA IMEDIATA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 3.228, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, ATRIBUINDO-SE AO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR-PROCON A FISCALIZAÇÃO, A AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES E A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NA REFERIDA LEI, FACULTANDO-SE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O PROCON E ÓRGÃOS ESTATAIS COM ESPECIALIDADE EM METROLOGIA E AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS, PARA ATUAÇÃO CONJUNTA.

CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE BRASÍLIA AO SENHOR JALAL ED DIN HILAL MUHD MUSTAFA.

SUSTA OS EFEITOS DA DECISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, CUJO EXTRATO FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL Nº 43, DE 04 DE MARÇO DO ANO EM CURSO, PÁG. 34 E REPUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL Nº 44, DO DIA 05 DO MESMO MÊS, PÁGINA 17, RELATIVA AO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO, REGIDO PELO EDITAL NORMATIVO Nº 228/93 E OUTROS, BEM COMO DE TODOS OS ATOS DELA DECORRENTES.