CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTITUIÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PARA MOTORISTAS E COBRADORES DO TRANSPORTE COLETIVO EM SITUAÇÕES DE ANORMALIDADE.

DISPÕE SOBRE A PROFISSÃO DE ADESTRADOR DE CÃES NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA PROIBIDA, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL , A COBRANÇA DE SOBRETARIFA , POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DO JOGO DE XADREZ NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL.