CLDF

REGULAMENTA A CONCESSAO DE LICENCA A DEPUTADOS PREVISTO NO TITULO II DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

REGULA A TRAMITACAO DOS PROJETOS DE LEI RELATIVOS AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS, AO ORCAMENTO ANUAL E AO PLANO PLURIANUAL DO DISTRITO FEDERAL.

DISCIPLINA O PROCESSO DE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A RESOLUCAO Nº 077/94, 'EXTINCAO DOS CARGOS EM COMISSAO DOS SERVICOS GRAFICOS EM 30 DE JUNHO DE 1995'.