CLDF

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS E DO IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO CUMPRIMENTO DE MANDADOS JUDICIAIS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, LOTADOS NOS TRIBUNAIS COM JURISDIÇÃO NO DISTRITO FEDERAL.

EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE PARTICULAR,REQUEIRO NA FORMA DO INCISO II ARTIGO 19 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA, LICENÇA NO PERÍODO DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 A 02 DE OUTUBRO DE 2003.

SUGERE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF, A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFOROS NA ESTRADA PARQUE TAGUATINGA, NOS RETORNOS DE ACESSO À COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES E ÁGUAS CLARAS, NAS PROXIMIDADES DO POSTO DA POLÍCIA MILITAR.

REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO E O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 48, DE 2003.