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IND 766/2003
12/11/2024 19:54SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A INSTALAÇÃO DE TABELIONATOS (REGISTROS DE NOTAS E DOCUMENTOS, PROTESTOS DE TÍTULOS, REGISTRO DE IMÓVEIS, ETC.) NA CIDADE DO CRUZEIRO - DISTRITO FEDERAL.
IND 767/2003
12/11/2024 19:54SUGERE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS A CONSTRUÇÃO DE UM FÓRUM NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO CRUZEIRO - RA XI.
REQ 410/2003
12/11/2024 19:54REQUER O ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ASSUNTOS SINDICAIS.
REQ 420/2003
12/11/2024 19:54REQUER A PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 102/03, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO BARCELLOS, EM VIRTUDE DE JÁ EXISTIR EM TRAMITAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 2842/02, DE MINHA AUTORIA, TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA OU CORRELATA.