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IND 378/2003
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12/11/2024 20:32ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI 1.365, DE 02 DE JANEIRO DE 1997.
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12/11/2024 20:32DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS - CCI IMPLANTADOS PELO PODER EXECUTIVO.
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12/11/2024 20:32INSTITUI O CAMPEONATO BRASILIENSE DO ATLETA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.