CLDF

ADITE-SE AO ART. 19 O SEGUINTE PARÁGRAFO 3º E SUAS ALÍNEAS DA LEI ORGÂNICA DO DF.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 29 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.

ACRESCENTE-SE AO ART. 3º DO TÍTULO I DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL O INCISO X.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 INCISO IV DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.