CLDF

CÂMARA LEGISLATIVA, EDIÇÃO DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, NA PARTE EM QUE CONSIDERA PREJUDICADO O PROJETO DE LEI Nº 1787/96, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO RAINHA.

CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE CONTRARIAMENTE MANIFESTOU-SE AO PROJETO DE LEI 428/92 QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS RURAIS E URBANOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVAS DE BRAZLÂNDIA, PELAS RAZÕES EXPOSTAS.

CONTRA DECISÃO DO SR. PRESIDENTE DESTA CASA LEGISLATIVA NA DECLARAÇÃO DE PREJUDICALIDADE PUBLICADA NO DIÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA, EDIÇÃO DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, NA PARTE EM QUE CONSIDERA PREJUDICADO O PROJETO DE LEI Nº 1054/95, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO RAINHA.

RECORRE AO PLENÁRIO CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÀO E JUSTIÇA QUE APROVOU PARECER DA LAVRA DO RELATOR - DEP. FERNANDO NAVES - CONTRÁRIO À APROVAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 030/92.