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REC 16/1999
11/11/2024 12:36CONTRA PARECER DA CCJ PELA REJEIÇÃO DO PL3608/98.
REC 17/1992
11/11/2024 12:36REQUER AO PLENÁRIO A APRECIAÇÃO DO PARECER AO PL Nº 070/91, DE AUTORIA DA DEPUTADA LÚCIA CARVALHO, QUE RECEBEU PARECER CONTRÁRIO DA CEOF.
REC 17/1996
11/11/2024 12:36CONTRA DESPACHO INDEFERITÓRIO DO PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA A REQUERIMENTO ESPECIFICADO NO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO.
REC 17/1999
11/11/2024 12:36RECORRE CONTRA DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DE NEGAR ADMISSIBILIDADE AO PL 1.893/96.