CLDF

INSTITUI REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO NA PRESTAÇÃO ONEROSA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE DADOS ASSOCIADOS À SEGURANÇA, LOGÍSTICA E ADMINISTRAÇÃO DOS TRANSPORTES EM GERAL SUJEITAS AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS E AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -ISS.

DISPÕE SOBRE AS PARCELAS DENOMINADAS VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA DE QUE TRATA A LEI N° 1.867, DE 19 DE JANEIRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE MONUMENTOS PÚBLICOS E LIMPEZA URBANA DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.990, DE 11 DE JUNHO DE 2002, MODIFICADA PELA LEI N° 3.190, DE 25 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CARREIRA POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO, DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.