CLDF

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais” para garantir aos servidores públicos vítimas de violência institucional a opção de ficar no seu setor de trabalho, com a consequente remoção do servidor que tenha cometido a violência.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Henrique Ernesto Severien dos Santos.

Moção de Louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, às agraciadas abaixo descritas, a serem entregues durante a 5ª Semana Legislativa pela Mulher.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), que capacite e disponibilize servidores(as) para a expedição de carteiras de identidade para as pessoas com o Transtorno do Espectro Autista, com a criação de uma unidade específica para a prestação deste serviço