Busca
Ofício - 695 - CDESCTMAT - (20761)
18/11/2024 01:05Redação Final - CCJ - (20763)
20/02/2025 19:53CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 1.844 de 2021 Redação Final Dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o...