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PELO 5/1999
13/11/2024 03:01ACRESCENTA INCISO AO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
PELO 6/1994
13/11/2024 03:01ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
PELO 6/1995
13/11/2024 03:01DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 093 E 094 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL.
PELO 6/1999
13/11/2024 03:01ACRESCENTA OS INCISOS III E IV AO ART. 257 DA LEI ORGÂNICA DO DF.