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Redação Final - CCJ - (52479)
20/02/2025 21:03CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 2022 Redação Final Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe...
Folha de Votação - 2º Turno - Aprovado - Cancelado - SELEG - (52477)
17/11/2024 17:37Folha de Votação - 1º Turno - Aprovado - Cancelado - SELEG - (52476)
17/11/2024 17:37Despacho - 8 - SELEG - (52478)
17/11/2024 17:37CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 23 de novembro de 2022 LUCIANE CHEDID MELO BORGES Praça...
Anexo - Lei Complementar nº 840/2011 - GAB DEP GABRIEL MAGNO - (54875)
18/11/2024 13:42Projeto de Lei - (54787)
18/11/2024 13:42CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Ricardo Vale - Gab 13 Projeto de Lei Nº , DE 2023 (Autoria: Deputado Ricardo Vale) Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que...
Requerimento - (54789)
18/11/2024 13:42CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 Requerimento Nº , DE 2023 (Deputado Fábio Felix) Requer o registro de criação da “FRENTE PARLAMENTAR PARA PROTEÇÃO...
Estatuto - GAB DEP FÁBIO FÉLIX - (54790)
20/02/2025 21:01CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 Estatuto Nº , DE 2023 ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR PARA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA CIDADANIA LGBTI+ ...