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Emenda (Aditiva) - 20 - CEOF - Aprovado(a) - (66355)
18/11/2024 12:28Emenda (Aditiva) - 19 - CEOF - Aprovado(a) - (66354)
20/11/2024 13:10Emenda (Aditiva) - 22 - CEOF - Aprovado(a) - (66357)
20/11/2024 22:17Emenda (Aditiva) - 21 - CEOF - Aprovado(a) - (66356)
20/11/2024 22:17Emenda (Aditiva) - 2 - Cancelado - CEOF - Retirado(a) - (66337)
17/11/2024 16:56Emenda (Aditiva) - 1 - CEOF - Aprovado(a) - (66335)
17/11/2024 16:56Emenda (Aditiva) - 3 - CEOF - Aprovado(a) - (66338)
20/11/2024 22:17Redação Final - CCJ - (66336)
20/02/2025 20:37CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 116 DE 2023 REDAÇÃO FINAL Dispõe sobre a criação de política de amparo e cuidados à mulher em uso...