CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS, CENTROS COMERCIAIS E ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS INSTALAREM EM SUAS DEPÊNDENCIAS, SANITÁRIOS PÚBLICOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS E MENTAIS COM ACOMPANHANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES DESTINADOS A POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL NO PARANOÁ - RA VII.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO DF, POR INTERMÉDIO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS, A CONCEDER ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, A TÍTULO PRECÁRIO ÀS FUNERÁRIAS ATUALMENTE EM ATIVIDADE.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL, POR MEIO DAS ADMINISTRAÇÕES RODOVIÁRIAS, PROCEDER A INSTALAÇÃO DE 'GUARDA-VOLUMES', NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS LOTES QUE ESPECIFICA, NA CIDADE-SATÉLITE DO GAMA, PARA A IMPLANTAÇÃO DE CENTRO COMERCIAL (SHOPPING CENTER), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAIXAS ESPECIAIS, NOS SUPERMERCADOS DO DF, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, MULHERES GESTANTES E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA A ENCARCERADOS, NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO DF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RESERVA NOS CEMITÉRIOS DO DF CAPELAS DESTINADAS, GRATUITAMENTE, ÀS CERIMÔNIAS FÚNEBRES DE FAMÍLIAS CARENTES.