CLDF

Altera o art. 15 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ' CRIA O FUNDO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL FUNDAP'.

Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, a Lei Complementar nº 151, de 30 de dezembro de 1988, e a Lei Complementar nº 8, de 19 de dezembro de 1995, para determinar os saldos orçamentários do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - FDCA-DF e do Fundo da Assistência Social do Distrito Federal - FAS-DF, não utilizados ao término de cada exercício financeiro, constituam receitas dos respectivos fundos.

Requer informações da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura sobre a baixa execução dos recursos previstos para melhorias de calçadas na Asa Sul, Região Administrativa do Plano Piloto.