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13/11/2024 00:46DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ADS DE BRAZLÂNDIA, RAGIÃO ADMINISTRATIVA IV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 1650/2000
13/11/2024 00:46DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AUTENTICAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
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13/11/2024 00:46DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ADS DO GAMA, REGIÃO ADMINISTRATIVA II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.