CLDF

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.877, DE 26 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL.

MANIFESTA APOIO À CODEPLAN - COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL, JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DF, À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DF E DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO DF, VISANDO À IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO-PDV.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR MECANISMOS DE AUTOMATIZAÇÃO NAS CELAS E GAIOLAS DE TODAS AS PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS MÉDICAS, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, QUANDO O PACIENTE TIVER IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.