CLDF

Dispõe sobre a dispensa de cobrança da tarifa de utilização de terminal de passageiros para as pessoas que fazem jus à gratuidade da passagem nos transportes intermunicipais no âmbito do Distrito Federal.

Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação por motivo religioso.

Institui a realização de reparação plástica de pós bariatrica e pós mastectomia com prazo máximo de 6 meses da solicitação médica.

Institui o Programa de Descentralização de Ações Militares - PDAM do Distrito Federal.