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Despacho - 1 - SELEG - (56406)
21/11/2024 00:25CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Gabinete do Autor a pedido (Sra. Lia) para retificação/desistência da apresentação da proposição do Art. 131 do RICL....
Despacho - 1 - SELEG - (56402)
21/11/2024 00:25CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Gabinete do Autor a pedido (Sra. Lia) para retificação/desistência da apresentação da proposição do Art. 131 do RICL....
Parecer - 1 - GAB DEP PEPA - (56352)
18/11/2024 13:24Projeto de Lei - (56354)
18/11/2024 13:24CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03 Projeto de Lei Nº , DE 2023 (Autoria: Deputada Jaqueline Silva) "Dispõe sobre o abandono material e afetivo...