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Nota Técnica - 1 - SELEG - (115811)
17/11/2024 07:06CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Nota Técnica Assunto: Análise sobre a suscitação de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 814, de 2023, de autoria da Deputada...
Moção - (115813)
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