CLDF

Assegura a prioridade de matrícula à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam sejam garis ou catadores de material reciclável, em escola próxima de sua residência.

Assegura aos Garis passe livre no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal.

Acrescenta o art.1º-A à Lei nº 4.624, de 23 de agosto de 2011.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n° 5.952, de 2 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.