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Despacho - 5 - SACP - (41251)
17/11/2024 20:07CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme...
Emenda - 78 - CEOF - (41255)
17/11/2024 20:07Emenda - 76 - CEOF - (41253)
17/11/2024 20:07Emenda - 79 - CEOF - (41256)
17/11/2024 20:07Emenda - 77 - CEOF - (41254)
17/11/2024 20:07Redação Final - CCJ - (41246)
20/02/2025 20:26CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 2.064 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Institui a Política Distrital de Dados Abertos e Transparência Ativa. A...
Nota Técnica - 1 - CCJ - (41250)
17/11/2024 20:07CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça NOTA TÉCNICA AO PROJETO DE LEI Nº 2.064 DE 2021 Durante a elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 2.064/2021, foi...