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Mensagem - nº 243/2022- Promulgação - SELEG - (49301)
17/11/2024 18:30Mensagem - nº 241/2022-GP - Autógrafo/Sanção - SELEG - (49296)
17/11/2024 18:30Despacho - 4 - CAF - (49300)
17/11/2024 18:30CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Fundiários Despacho Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputado Claudio...
Parecer - 2 - SELEG - (49103)
17/11/2024 18:31Folha de Votação - Parecer 03 - CCJ - Aprovado - SELEG - (49106)
17/11/2024 18:31Folha de Votação - Parecer 02 - CEOF - Aprovado - SELEG - (49104)
17/11/2024 18:31Parecer - 3 - SELEG - (49105)
17/11/2024 18:31Relatório de Veto - 1 - CCJ - (49083)
17/11/2024 18:31CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Relatório de veto (Autoria: Poder Executivo) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL, ao Projeto de Lei...