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Redação Final - - SELEG - (108317)
17/11/2024 08:16Mensagem - MENSAGEM Nº 262/2023-GP - SELEG - (108316)
17/11/2024 08:16Redação Final - - SELEG - (108319)
17/11/2024 08:16Publicação - Lei nº 7.358, de 18 de dezembro de 2023 - DODF - SELEG - (108588)
17/11/2024 08:15Redação Final - CCJ - (108580)
20/02/2025 21:03CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Lei Nº 279 DE 2023 redação final Disciplina...
Redação Final - CCJ - (108599)
20/02/2025 20:37CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Projeto de Lei nº 281 DE 2023 redação final Institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal e dá outras...
Redação Final - CCJ - (108581)
20/02/2025 20:26CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei Nº 689 DE 2023 Redação Final Institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de Segurança...
Projeto de Lei - (108582)
17/11/2024 08:15CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07 Projeto de Lei Nº DE 2023 (Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro) ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS...