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Folha de Votação - CCJ - Aprovado - SELEG - (107946)
17/11/2024 08:33Despacho - 1 - SELEG - (107909)
17/11/2024 08:33CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências. Brasília, 14 de dezembro de 2023 Manoel álvaro da costa...
Folha de Votação - Turno Único - Cancelado - SELEG - (107907)
17/11/2024 08:33Folha de Votação - 2º TURNO-APROVADO - SELEG - (107911)
17/11/2024 08:33Folha de Votação - 1º TURNO-APROVADO - SELEG - (107910)
17/11/2024 08:33Folha de Votação - CCJ- APROVADO - SELEG - (107908)
17/11/2024 08:33Redação Final - CCJ - (107893)
20/02/2025 20:07CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 383 DE 2023 redação final Altera a Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, que “Dispõe sobre o...