CLDF

Contra o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, pela inadmissibilidade do PROJETO DE LEI Nº 345, de 2015, que 'institui o Código de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos no Distrito Federal e dá outras providências', de autoria do Deputado Delmasso.

Dispõe sobre a afixação obrigatória, nos locais e nas condições que estabelece, da lista de medicamentos disponíveis para entrega na rede pública de saúde do Distrito Federal, para a população em geral e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados e Instituições congêneres a notificarem ocorrência de uso de bebidas alcoólicas e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor em cardápio, nos estabelecimentos que especifica, sobre a existência ou não de glúten, lactose nos alimentos, assim como se têm natureza 'DIET' ou 'LIGHT', e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos ou instituições financeiras situadas no Distrito Federal a utilizarem em suas agências com caixas ou terminais eletrônicos de autoatendimento película fumê ou adesivo perfurado nas portas e paredes de vidro voltadas à via pública, de maneira que impeçam a visualização externa de pessoas em seu interior e dá outras providências.

Altera a Lei número 969, de 07 de dezembro de 1995, que 'dispõe sobre a continuação e conclusão, pela Administração Pública, de obras já iniciadas e dá outras providências'.

Institui no âmbito do Distrito Federal o programa de capacitação e treinamento de primeiros socorros aos profissionais da área de educação, em decorrência de acidentes ou qualquer intercorrência ocorridos dentro das unidades de educação e dá outras providências.

Manifesta reconhecimento e louvor ao 3º Sgt. Javan Buarque de Gusmão Junior, matricula 24.132/6, Cb. João Batista da Silva, matrícula 74.301/1, e Sd. Michael da Silva Abreu, matricula 7318731, todos da Policia Militar do Distrito Federal, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação, demonstrados em 'ATO DE BRAVURA', que culminou com o salvamento da vida do senhor Elias Rodrigues Barbosa Junior.