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Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (323287)
15/12/2025 08:33Mensagem - Nº 327/2025-GP - Autógrafo - SELEG - (323289)
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15/12/2025 08:36Publicação - Lei Complementar nº 1.060, de 12 de dezembro de 2025-DODF - SELEG - (323291)
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12/12/2025 15:56Redação Final - CEOF - (323269)
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