CLDF

INSTITUI A CRIAÇÃO DE UMA REGIONAL DE CURRAIS E PASTOS COMUNITÁRIOS NAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA TÉCNICA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO LAGO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO A SERVIDORES MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, ORIUNDOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A INCLUSÃO EM EDIFÍCIOS E LOGRADOUROS DE USO PÚBLICO DE MEDIDAS PARA ASSEGURAR O ACESSO, NAQUELAS ÁREAS DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FISÍCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE DESCONTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROÍBE O USO, O CONSUMO DE FUMO E BEBIDAS ALCOÓLICAS, POR PROFESSORES, ALUNOS, SERVIDORES E VISITANTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DE 1º E 2º GRAUS NOS LIMITES DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA O FUNCIONAMENTO DE CURSOS TÉCNICOS PROFISSIONALIZANTES DE NÍVEL MÉDIO, NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL.

ISENTA OS CIDADÃOS DESEMPREGADOS E OS QUE PERCEBEM ATÉ 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.