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Redação Final - CCJ - (107753)
20/02/2025 20:38CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 303 DE 2023 Redação Final Dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia. A CÂMARA...
Despacho - 18 - CCJ - (107755)
17/11/2024 08:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 344/2023 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original, com a emenda nº 01...
Despacho - 10 - CCJ - (107752)
17/11/2024 08:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 80/2023 para elaboração de redação final na forma do Substitutivo (67129). Brasília, 14 de...
Despacho - 14 - CCJ - (107756)
17/11/2024 08:34CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 158/2023 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original. Brasília, 14 de...