CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS NAS DELEGACIAS POLICIAIS E DEMAIS ÓRGÃOS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA; DE JUSTIÇA E DIREITOS DO CIDADÃO; E DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, EM PAINÉIS VISÍVEIS AO PÚBLICO, OS LOCAIS E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, BEM COMO SEUS RESPECTIVOS PLANTÕES.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO QUE INDEFIRA TODO E QUALQUER REQUERIMENTO QUE TENHA POR OBJETO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A CONSTRUÇÃO DE PRESÍDIO FEDERAL.

ALTERA A LEI 3.150, DE 28 DE ABRIL DE 2003, QUE INSTITUI O 'PROGRAMA RENDA UNIVERSIDADE', PARA RESERVAR 10% DAS BOLSAS DE ESTUDOS PARA ALUNOS UNIVERSITÁRIOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

SUGERE AO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE MEIO-AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, A EXPEDIÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COM VISTAS À EXECUÇÃO DA OBRA DE LIGAÇÃO ENTRE A CIDADE DE SAMAMBAIA - RA XII E O SETOR P-SUL DE CEILÂNDIA - RA IX.