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REQ 1317/1997
13/11/2024 11:34REQUER O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 2532/96 AO PL 1719/96, PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
REQ 1318/1993
13/11/2024 11:33PRORROGADOS OS PRAZOS DESTINADOS À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 701/92.
REQ 1318/1997
13/11/2024 11:33REQUER O APENSAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 2571/97 AO PL 2421/96, PARA TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
REQ 1319/1993
13/11/2024 11:33PRORROGADOS OS PRAZOS DESTINADOS À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 705/92.