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Folha de Votação - CAF - Aprovado - SELEG - (30257)
17/11/2024 22:41Parecer - 2 - SELEG - (30248)
17/11/2024 22:41Parecer - 3 - SELEG - (30244)
17/11/2024 22:41Nota Técnica - 1 - CCJ - (30245)
17/11/2024 22:41CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Nota Técnica da ccj ao Projeto de lei complementar nº 99 DE 2021 Durante a elaboração da redação final deste PLC,...