CLDF

Dispõe sobre medidas de proteção à população do Distrito Federal durante o plano de contingência do vírus COVID-19, nos termos que especifica.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal providências no sentido de evitar o funcionamento de escritórios e demais atividades em edifícios corporativos, no âmbito do Distrito Federal.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), decretação de estado de calamidade pública no âmbito do Distrito Federal.

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, que, diante do artigo 7º, Parágrafo Único, do Decreto 40.539/2020, não haja qualquer redução remuneratória aos empregados das creches conveniadas.

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, A SUSPENDER A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ENERGIA POR 90 DIAS PARA AS PESSOAS DE BAIXA RENDA, NO PERÍODO DE PANDEMIA NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, que elabore um plano de contingência em relação às urnas funerárias utilizadas nos enterros sociais.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a realização de gestão para que as farmácias e drogarias particulares, bem como as clínicas conveniadas com o SUS ofereçam, de forma gratuita, a aplicação da vacina contra a gripe Influenza e H1N1, evitando aglomeração de pessoas nos postos de saúde, durante o período de campanha nacional.

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, que estabeleça parcerias com Instituições de Ensino Superior, da Área de Saúde, para que possam fornecer recursos humanos para o combate ao Covid-19.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, a garantia do transporte às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, durante o período de quarentena da COVID-19, para que possam ter acesso a rede de proteção para relatar os casos de violência sofrida ou presenciada.

Indica ao Senhor Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal que articule junto ao Banco de Brasília S/A para que aquele banco flexibilize os limites de retiradas em caixas automáticos, transferências bancárias e empréstimos pessoais.

Sugere ao Senhor Secretário de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, providenciar um abrigo provisório para acolhimento de migrantes e refugiados durante a situação da pandemia do Covid-19 e criação de um canal de referência para atendimento online e por telefone para essa população.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça, em colaboração com a Secretaria de Estado de Saúde, a implementação, junto às universidades que tenham cursos voltados à área de saúde, de parcerias na mobilização de alunos da área, nos termos do Decreto Nº 39.734, de 26 de março de 2019, que 'Dispõe sobre a criação do Programa de Voluntariado do Distrito Federal - Voluntariado em Ação.'

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Banco de Brasília - BRB, reavaliação dos empréstimos contraídos junto ao Banco, com efeito no período de restrições decorrentes da pandemia causada pelo COVID-19.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que solicite a Secretaria de Segurança Pública, o fornecimento de luvas, máscaras, óculos e Álcool em gel para os Servidores do Sistema Penal.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Economia, reconsideração ou renegociação de dívidas junto ao setor produtivo local, com efeito no período de restrições decorrentes da pandemia causada pelo COVID-19.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por Intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB), que seja estabelecida a política Administrativa de Não Corte/Proibição de Corte do Fornecimento de Água, em caso de inadimplência, até o dia 31/12/2020, em razão da Pandemia do Coronavirus.

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por Intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, que seja estabelecida a política Administrativa de Não Corte/Proibição de Corte do Fornecimento de Energia Elétrica, em caso de inadimplência, até o dia 31/12/2020, em razão da Pandemia do Coronavirus.

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que altere o Decreto 40.539/2020, para que sejam suspensas as atividades da Construção Civil.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP, que em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), ocorra a suspensão por 90 dias do pagamento das parcelas em face de seus prestamistas - pessoas jurídicas ou físicas -, referente aos contratos de taxa de ocupação dos imóveis do programa Desenvolve-DF, da venda direta de imóveis comercializados e dos imóveis objeto de venda direta em processo de regularização fundiária.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional do Gama, destinar o plantio de cinco mil metros quadrados de gramas batatais na Vila Roriz, Região Administrativa do Gama - RA II.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capitaldo Brasil - NOVACAP, promova a realização da Operação Tapa Buraco na Rua das Figueiras, na Região Administrativa do Gama - RA II.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal a inclusão de parágrafo no art. 1º do Decreto n. 40.539, de 19 de março de 2020, que prevê a suspensão das atividades de estabelecimentos comerciais, até o dia 5 de abril de 2020, para tratar da exclusão da suspensão de petshops, situados ou não em shoppings centers, que realizem a coleta de animais nas residências dos clientes.

Sugere ao Governo do Distrito Federal a suspensão do pagamento da taxa de uso e ocupação das feiras no Distrito Federal.

Sugere ao Governador do Distrito Federal conceder a gratuidade das refeições servidas nos Restaurantes Comunitários para pessoas inscritas no CadÚnico ou que constam no Sistema Integrado de Desenvolvimento Social/SIDS da Secretaria de Desenvolvimento Social do DF, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus .

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, a construção de creche comunitária na Quadra 500 e na 800 do Recanto das Emas, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Trânsito DETRAN/DF, um estudo para verificar a viabilidade da implantação de semáforo no acesso à Águas Claras, vindo do Areal - Região Administrativa de Águas Claras - RA XX.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, que em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19), suspenda das atividades de fiscalização de rua, os servidores e funcionários terceirizados acometidos por doenças crônicas relacionadas nas orientações da Organização Mundial da Saúde - OMS como grupo de risco.

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Governador do Distrito Federal, medidas que visem minimizar o impacto econômico ao Setor Produtivo no DF, decorrentes de medidas de combate ao COVID-19, adotadas pelo GDF por meio de sucessivas Portarias.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que solicite a Secretaria de Segurança Pública, o fornecimento de luvas, máscaras, óculos e Álcool em gel para os Servidores do Sistema Penal.

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que solicite a Secretaria de Segurança Pública, a suspensão de atendimento a advogados no sistema penitenciário do DF, a disponibilidade de Policiais Penais em Sistema de Sobreaviso e a redução de procedimentos internos nas penitenciárias.