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PLC 42/2024
14/11/2024 22:43Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e de outros atos normativos, regulamentando o art. 69, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
PDL 91/2024
14/11/2024 22:43Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Cleber Lopes de Oliveira .
PL 989/2024
14/11/2024 22:43Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 206.699.527,00.
PL 998/2024
14/11/2024 22:43Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 6.177.358,00.