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Anexo - V - CEOF - (42600)
17/11/2024 19:50Anexo - VIII - CEOF - (42603)
17/11/2024 19:50Anexo - IV - CEOF - (42599)
17/11/2024 19:50Anexo - VI - CEOF - (42601)
17/11/2024 19:50Emenda - 3 - PLENARIO - (42581)
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Projeto de Lei - Cancelado - (42582)
20/02/2025 20:37CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Agaciel Maia - Gab 07 Projeto de Lei Nº , DE 2022 (Do Sr. Deputado Agaciel Maia) Altera a Lei nº 5.105, de 17 de junho de 2021, e dá...
Redação Final - SELEG - (42579)
17/11/2024 19:50Nota Técnica - 1 - CCJ - (42583)
17/11/2024 19:50CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Nota Técnica da ccj ao Projeto de lei complementar nº 101 DE 2021 Durante a elaboração da redação final deste Projeto de...