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Folha de Votação - 2º TURNO-APROVADO - SELEG - (107982)
17/11/2024 08:18Folha de Votação - Turno Único - SELEG - (107986)
17/11/2024 08:18Folha de Votação - Turno Único - SELEG - (107985)
17/11/2024 08:18Redação Final - CCJ - (107927)
20/02/2025 20:10CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei Nº 840 DE 2023 Redação Final Revoga dispositivos da Lei nº 7.093, de 1º de abril de 2022, que “Dispõe...
Despacho - 11 - SELEG - (107925)
17/11/2024 08:33CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho À CCJ, para elaboração da Redação Final. Brasília, 14 de dezembro de 2023. LUCIANE CHEDID MELO BORGES Consultora...