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Mensagem - Nº 269/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (108395)
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17/11/2024 08:16Decreto Legislativo - nº 2.421, de 2023 - SELEG - (108399)
17/11/2024 08:16Redação Final - - SELEG - (108398)
17/11/2024 08:16Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (108360)
17/11/2024 08:16Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (108359)
17/11/2024 08:16Redação Final - CCJ - (108358)
20/02/2025 20:03CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI Nº 1.719 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Dispõe sobre o uso de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura...