CLDF

Acrescenta o inciso VIII ao ART. 333 na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Dá nova redação ao art. 201 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Acrescenta o inciso VII, ao § 1º do art. 267, acrescenta o art. 267-A e dá nova redação ao art. 268 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Acrescenta o § 11 ao art. 61 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Altera a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 30.000.000,00.

Abre crédito Suplementar ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal, no valor de R$ 29.200.000,00.

Altera a Lei n° 3.669, de 13 de setembro de 2005, que dispõe sobre a Carreira Atividades Penitenciárias e respectivos cargos no Quadro de Pessoal do Distrito Federal e dá outras providências.

Acrescenta o artigo 60 ao Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Distrito Federal