CLDF

Institui o Programa de Descentralização de Ações Militares - PDAM do Distrito Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manter nas dependências de locais com grande circulação de pessoas, aparelho desfibrilador externo automático.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados conveniados ao sistema único de saúde - SUS fornecerem aos seus pacientes ou seus familiares cópias dos documentos assinados por estes, bem como das despesas custodiadas pelo SUS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que especifica exporem produtos alimentícios que contenham Organismos Geneticamente Modificados OGM, conhecidos como transgênicos, de forma agrupada e devidamente identificados, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Estratégia Distrital de Disseminação do Building Information Modelling e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling.

Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o dia da consciência ambiental.

Institui o Sistema de Estacionamento Temporário e Rotativo Gratuito de veículos automotores em frente aos estabelecimentos nas condições que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do fomento emergencial de amparo à agricultura familiar do Distrito Federal, para mitigar os impactos socioeconômicos relacionados à pandemia da Covid-19 e a outras situações adversas decorrentes do estado de calamidade pública e dá outras providências.