CLDF

Dispõe sobre dispositivos de captação de águas pluviais para fins de retenção, aproveitamento e recarga artificial de aquíferos em unidades imobiliárias e empreendimentos localizados no Distrito Federal, e dá outras providências.

Dispõe sobre o instrumento da Compensação Urbanística para fins urbanos previsto no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a alienar participações nas sociedades empresárias que especifica, não controladas pelo Distrito Federal.

Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal - COE.

Proíbe as concessionárias e permissionárias do Distrito Federal prestadoras de serviços públicos de cobrar uma tarifa mínima de consumo ou de adotar práticas similares.

Manifesta repúdio contra as agressões e humilhações sofridas por Samara de Oliveira Felipe, na cidade de Taguatinga, Distrito Federal.

ACRESCENTEM-SE AO ART. 33 OS § 7º E § 8º E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 34 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Engenheiro Luiz Carlos Botelho Ferreira.